Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS

Publicado em 08 de novembro de 2023 | Edição nº 1260A | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

D E C R E T O

Nº 6.711, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.

MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas e etc...

CONSIDERANDO, o Ofício nº 011/2023, procedente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Martinópolis, que autoriza férias da conselheira tutelar MARIA ISABEL DE OLIVEIRA no período de 27/11/2023 a 26/12/2023 e solicita nomeação de suplente para o exercício de função temporária;

CONSIDERANDO, que a Administração deve obediência aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, elencados no art. 37, da Constituição da República e art. 111, da Constituição Paulista;

D E C R E T A

Art. 1º- Fica nomeada no período de 27/11/2023 a 26/12/2023 para exercer a função temporária de Conselheira Tutelar, LUCIANA DE SANTANA, eleita como 14ª (décima quarta) suplente, em virtude das férias concedidas a Conselheira MARIA ISABEL DE OLIVEIRA.

Art. 2º- A remuneração e a jornada de trabalho são as consignadas na legislação em vigor.

Art. 3º- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações próprias de orçamento.

Art. 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Martinópolis, 01 de novembro de 2023.

MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA

Prefeito

Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.

CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA

Diretor de Secretaria do Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.