IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 08 de novembro de 2023 | Edição nº 1260A | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
D E C R E T O Nº 6.714, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a designação, em substituição, de docentes titulares de cargo, nos termos do art. 40 da Lei Complementar n°003, de 12 de dezembro de 2001.”
MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA, Prefeito
do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas etc...
CONSIDERANDO, os princípios que regem a Administração Pública, notadamente os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência;
CONSIDERANDO, a competência estabelecida no art. 69, VIII, da Lei Orgânica Municipal.
D E C R E T A
Art. 1º- Os titulares de cargo na docência,de Educação Infantil (CEI e Pré-escola) e Ensino Fundamental, poderão ser designados, em substituição, a outros titulares de cargo do mesmo campo de atuação, primeiramente aos professores da própria U.E para atuarem em situação de remanejamento de classe em período oposto. Aos docentes efetivos nos Distritos de Vila Escócia, Teçaindá e Vila Jackelaits é resguardado o direito de concorrer a vaga no mesmo período que leciona. Não havendo interessados as vagas serão ofertadas a docentes de outras unidades seguindo lista de classificação.
Parágrafo único – Na falta de professor efetivo da rede, a substituição será feita, subsidiariamente, por profissional selecionado em processo seletivo temporário, conforme previsão do §1º, parte final, do art. 40, da LC nº03/01 – Estatuto do Magistério.
Art. 2º- A designação de que trata este Decreto far-se-á em data estipulada para afastamentos de período igual ou superior a 180 (cento e oitenta)dias, ficando cessadano final do ano letivo, salvo nos casos de cessação legalmente motivada, devendo o docente designado retornar para sua sala de origem.
Art. 3º- Consideram-se inscritos para o presente processo todos os docentes que titulares de cargo manifestem interesse, através de ficha de inscrição a ser preenchida pelo docente interessado, na sede do Departamento Municipal de Educação (conforme anexo I).
Art. 4º- Para a designação será obervada a ordem de classificação estabelecida pelo Decreto n° xxxx/2023, excetuando-se o tempo de serviço na UE.
Parágrafo único – O professor que for designado para referida substituição fora da sua unidade não terá o tempo de atuação na sua UE de origem contado para classificação de atribuição nos anos posteriores.
Art. 5º- Fica estabelecido o presente cronograma para fins de designação de que trata este decreto:
I – Da inscrição:
a) Na sede do Departamento Municipal de Educação: 06/12 a 07/12/2023.
II – Da classificação:
a) No DEMED: 11/12/2023 – fixação da classificação final dos docentes inscritos, no mural do DEMED, e publicação no Diário Oficial do Município – DOM, a partir de quando terá início o prazo para interposição de recurso contra a classificação, se for o caso.
b) No DEMED: 14/12/2023 – decisão do diretor do Departamento Municipal de Educação e fixação final da classificação, no mural do DEMED, e publicação no Diário Oficial do Município – DOM.
c) No DEMED: 22/12 – atribuição dos docentes a serem designados a partir das 10h00.
Parágrafo único- O recurso referido na alínea “a”, do inciso II, deverá ser interposto no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir do primeiro dia subseqüente à publicação e fixação da classificação final, e será dirigido ao Diretor do Departamento Municipal de Educação, que decidirá após ouvir a Comissão de Atribuição/Remoção especialmente designada para este fim, que emitirá parecer em 1 (um) dia.
Art. 6º- Os casos omissos serão analisados pela Comissão para acompanhamento do Processo de Inscrição, Classificação e Atribuição de Classes e/ou Aulas da Rede Municipal de Ensino de Martinópolis e encaminhados para o Diretor do Departamento Municipal de Educação (DEMED).
Art. 7º- Este Decreto entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 06 de novembro de 2023.
MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA
Prefeito
Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.
CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA
Diretor de Secretaria do Gabinete
FICHA DE INSCRIÇÃO – DESIGNAÇÃO
Nome do Candidato:...............................................................................................................
RG: ........................................................................................................................................
Unidade Escolar de Classificação: ........................................................................................
( ) Pré-Escola- Educação Infantil
( ) CEI- Educação Infantil
( ) PEB I- Ensino Fundamental
( ) PEBII- Disciplina:....................................
Eu_________________________________________________ declaro interesse em participar do processo de designação conforme prevê o decreto nº 6.714/2023.
Declaro ainda estar ciente das regras dispostas, incluindo o retorno para minha sede caso o docente da sala para o qual fui designado(a) retorne à unidade de origem.
Martinópolis,____ de Dezembro de 2023.
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Assinatura do candidato
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
