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IMPRENSA OFICIAL - LINDÓIA

Publicado em 09 de novembro de 2023 | Edição nº 747 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 3.944, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023

“Dispõe sobre o direito a progressão funcional de servidor que especifica e dá outras providências correlatas”

LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, Prefeito da Estância Hidromineral de Lindoia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

Considerando as disposições da Lei Complementar Municipal nº 998/2006;

Considerando as disposições do Decreto Municipal nº 1.611/2008;

Considerando a r. sentença do Processo nº 0010172-61.2021.5.15.0118 – Obrigação de Fazer;

Considerando as disposições da Lei Complementar Municipal nº 975/2006, o servidor público tem sua progressão funcional até a letra R;

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida a progressão funcional o servidor EDSON ANTONIO BENTO GIOVANINI, portador do documento de identidade RG nº ***.124.057-* SSP/SP e inscrito no CPF nº ***470368**, admitido em 18 de novembro de 2002, ocupante do cargo efetivo de Pedreiro, nos moldes no Processo nº 0010172-61.2021.5.15.0118 referido acima.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, em 08 de novembro de 2023.

LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrada na Diretoria de Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, em 09 de novembro de 2023.

BRUNO FISCHER TARDELI

Diretor de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.