IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI
Publicado em 08 de novembro de 2023 | Edição nº 995A | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 443 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre afastamento preventivo de servidor público”
JOSÉ LUIZ PEREZ, Prefeito Municipal de Brodowski, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO, os termos do ofício nº 124/2023 da Controladoria Geral do Município no qual solicita o afastamento preventivo dos servidores envolvidos em possíveis irregularidades.
CONSIDERANDO, o artigo 177 e seu parágrafo único do Estatuto dos Servidores Públicos de Brodowski, permite como medida cautelar o afastamento do servidor do exercício do cargo pelo prazo de até 60 dias a fim de garantir a apuração de possíveis irregularidades, sem prejuízo da remuneração;
RESOLVE:
ARTIGO 1º. Afastar, sem prejuízo da sua remuneração a partir do dia 09 de novembro de 2023, do exercício do cargo, a servidora M.A.G. pelo período de 30(trinta) dias.
ARTIGO 2º. O afastamento poderá ser prorrogado por igual período, findo os quais cessarão os seus efeitos, ainda que não concluídos os procedimentos disciplinares.
ARTIGO 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e vai desde já afixada no paço municipal, local de costume para que ninguém venha alegar ignorância de seu teor, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Brodowski/SP, 08 de novembro de 2023.
JOSÉ LUIZ PEREZ
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Brodowski na data supra.
CARLOS EMMANUEL DA COSTA GAETA
Secretário Municipal de Governo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
