IMPRENSA OFICIAL - GUAIMBÊ
Publicado em 08 de novembro de 2023 | Edição nº 950 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI MUNICIPAL Nº 1.845/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR, POR DOAÇÃO, BENS IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE, COM A FINALIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, CONFORME ESPECIFICA.
Márcia Helena Pereira Cabral Achilles, Prefeita do Município de Guaimbê, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Guaimbê, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 44.529.592/0001-09, com sede na Rua Marechal Deodoro, nº 261, centro, no Município de Guaimbê, Estado de São Paulo, CEP 16480-023, através da Chefe do Poder Executivo, autorizada a alienar, por doação sem encargos, bens imóveis de sua propriedade, em favor de pessoa físicas que já se encontram na posse de fato desses bens.
Art. 2º A doação prevista no art. 1º desta Lei visa regularizar e consolidar situações pré-existentes no âmbito do Município de Guaimbê, decorrentes de doações efetuadas em anos anteriores pelo Poder Executivo, sem que no momento oportuno o ato fosse devidamente formalizado perante os órgãos competentes.
Art. 3º O interessado deverá apresentar requerimento junto à Prefeitura Municipal de Guaimbê, comprovando ser o possuidor do imóvel a ser doado.
Art. 4º Os requisitos atinentes à comprovação prevista no art. 3º desta Lei serão regulamentados por Decreto.
Art. 5º As despesas com a lavratura do instrumento público e consequente registro junto aos competentes cartórios ficarão a cargo dos beneficiários.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaimbê, 08 de novembro de 2023.
MARCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES
Prefeita do Município
Digitada e registrada no competente livro nesta secretaria, e publicada por afixação no átrio público desta Prefeitura, na data supra, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica do Município.
WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA
Secretario Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
