IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 10 de novembro de 2023 | Edição nº 1430 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.695, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 676.659,25, destinado à adequação orçamentária para classificação correta da despesa da Lei Paulo Gustavo.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional especial autorizado pela Lei nº 7.617, de 21/08/23, no valor de R$ 676.659,25 (seiscentos e setenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos), destinado à adequação orçamentária para classificação correta da despesa da Lei Paulo Gustavo, conforme previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - O crédito adicional especial que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.19.00 – SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
02.19.02 - MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE CULTURA
13.392. 0048-2.922— MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
XXXX–3.3.60.45.00–05–100.0215 – SUBVENÇÕES ECONÔMICAS......................R$ 300.000,00
XXXX–3.3.60.45.00–05–100.0216 – SUBVENÇÕES ECONÔMICAS......................R$ 100.000,00
XXXX–3.3.90.48.00–05–100.0215 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS À PESSOA FÍSICA............................................................................................................................R$ 70.000,00
XXXX–3.3.90.48.00–05–100.0216 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS À PESSOA FÍSICA............................................................................................................................R$ 30.000,00
XXXX–3.3.50.41.00–05–100.0215 – CONTRIBUIÇÕES............................................R$ 111.578,39
XXXX–3.3.50.41.00–05–100.0216 – CONTRIBUIÇÕES............................................R$ 65.080,86
TOTAL...........................................................................................................................R$ 676.659,25
Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 2º, a anulação parcial de dotações orçamentárias, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
02.19.00 – SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
02.19.02 - MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE CULTURA
13.392.0048-2.922— MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
1135–3.3.90.39.00–05–100.0215 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS JURÍDICAS....................................................................................................................R$ 300.000,00
1135–3.3.90.39.00–05–100.0216 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS JURÍDICAS....................................................................................................................R$ 100.000,00
1136–3.3.90.36.00–05–100.0215 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS.........................................................................................................................R$ 70.000,00
1136–3.3.90.36.00–05–100.0216 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS.........................................................................................................................R$ 30.000,00
1137–3.3.90.30.00–05–100.0215 – MATERIAL DE CONSUMO...............................R$ 111.578,39
1137–3.3.90.30.00–05–100.0216 – MATERIAL DE CONSUMO...............................R$ 65.080,86
TOTAL...........................................................................................................................R$ 676.659,25
Art. 4º – Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.263, de 27/06/22 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 08 de novembro de 2023
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 08 de novembro de 2023.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
