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IMPRENSA OFICIAL - ITUVERAVA

Publicado em 10 de novembro de 2023 | Edição nº 638 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 19.457/23

LUIZ ANTÔNIO DE ARAÚJO, Prefeito de Ituverava, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei

CONSIDERANDO o ofício de n° 436/2023, da Secretária Municipal de Educação, que resultou na abertura de Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2023 para apurar a ocorrência de possíveis faltas disciplinares pela Servidora Márcia Cristina Liporaci S. Machado, no exercício da função de professora;

CONSIDERANDO o ofício da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar solicitando o afastamento temporário da Servidora em referência, para preservação das partes envolvidas;

CONSIDERANDO, o disposto no item VIII, do Manual de Sindicância Administrativa e Processo Disciplinar, o qual regula o afastamento preventivo do servidor envolvido em Sindicância e Processo Administrativo: “Se a autoridade instauradora da sindicância ou processo administrativo disciplinar – PAD, ou a maior autoridade hierárquica do órgão onde o servidor encontrar-se lotado, considerar inconveniente a permanência do servidor envolvido no exercício do cargo ou função poderá, como medida cautelar e a fim de que o mesmo não venha a influir na apuração das irregularidades, determinar o seu afastamento pelo prazo de até 30 (trinta) dias”.

CONSIDERANDO, os fatos ocorridos, e os poderes a mim conferidos, e com base no acima disposto;

R E S O L V E

Artigo 1° - Determinar o afastamento da servidora efetiva Márcia Cristina Liporaci Sposito Machado, RG nº ***.649.844-*, do exercício do cargo, pelo período de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da sua remuneração, a partir desta data.

Artigo 2º - Comunique-se à Secretária Municipal de Educação para as providências e comunicações devidas.

Artigo 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Ituverava, 09 de novembro de 2023.

LUIZ ANTÔNIO DE ARAÚJO

Prefeito de Ituverava

Publicada e registrada na Secretaria Executiva da Prefeitura Municipal de Ituverava, em 09 de novembro de 2023.

LEONARDO HIDEHARU TSURUTA

Secretário Municipal Executivo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.