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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 10 de novembro de 2023 | Edição nº 955 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3.886, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.

ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 3.885/2023, O QUAL FIXA PLANO DE CONTINGENCIAMENTO DE GASTOS MUNICIPAIS.

JAIR CÉSAR NATTES, Prefeito do Município de Cardoso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Artigo 1º – O Parágrafo Único do artigo 2º do Decreto nº 3.885 de 07 de novembro de 2023, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 2º - ...

Parágrafo Único - Os pedidos ou autorizações de fornecimento deverão ser emitidos pelo Departamento de Compras e submetidos previamente para aprovação pela Secretaria de Administração. Não haverá empenho ou liquidação sem essa formalidade.

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se.

Jair César Nattes

Prefeito Municipal

Publicado e Registrado na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.

Luiz Gustavo Canteras S. F. Correa

Secretário de Administração e Finanças

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.