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IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 13 de novembro de 2023 | Edição nº 2003 | Ano VIII

Entidade: Procuradoria Geral do Município | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 293 de 13 DE NOVEMBRO DE 2023.

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(Constitui Comissão Processante e dá outras providências)

DANNA SANTOS DE OLIVEIRA CEZAR MORIAL PIGNATARI, Procuradora do Município – Corregedora Geral, no uso da competência que lhe confere o artigo 10, II, e 26, I da Lei Complementar nº 326, de 06 de janeiro de 2017, relata e ao final resolve,

Considerando o Relatório Conclusivo do Processo de Sindicância 008/2023, ratificado pelo Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal de Votuporanga, que concluiu pela Instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora C.S.R., lotada na Secretaria Municipal da Saúde.

Considerando as provas colhidas no Processo de Sindicância mencionado, o qual concluiu que existem elementos comprobatórios de autoria e materialidade dos fatos praticados, havendo indícios de cometimento de falta funcional de natureza grave por parte da servidora, à medida que podem contrariar o que dispõe o artigo 158, I, III, VI, XIV e XVII e artigo 160, VII, IX e XIII, ambos da Lei Complementar Municipal 187/2011, faz-se necessária a apuração, respeitando-se, todavia, o direito do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, podendo ainda proceder ao exame de outros fatos, ações e omissões, que porventura venham a ser identificados no curso dos trabalhos e que guardem conexão com o objeto presente.

RESOLVE, por determinação do Procurador Geral do Município: Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face da servidora C.S.R.

Para tanto, DESIGNA como membros do Processo Administrativo Disciplinar os servidores CAROLINA VIANA NETO, RG 49.XXX.XXX.5 SSP/SP e VICTOR GAZETTI RODRIGUES, RG 43.XXX.XXX-6 SSP/SP, sob a presidência da Procuradora do Município MARIA BEATRIZ FERRARI PAIN, o qual deverá estar concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por idêntico período, se houver necessidade.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Procuradoria Geral do Município, 13 de novembro de 2023.

DANNA SANTOS O. CEZAR MORIAL PIGNATARI

Procuradora do Município – Corregedora Geral

OAB/SP 202.950

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.