IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ
Publicado em 09 de novembro de 2023 | Edição nº 643 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 3.677, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.
INCLUI, NO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.702, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. LEONARDO TEIXEIRA SPIGA REAL, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do artigo 73, inciso II, da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- Fica incluída no Anexo Único da Lei nº 2.702, de 1º de dezembro de 2014, a "Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo", que ocorrerá anualmente na primeira semana do mês de abril, conforme estabelecido pela Organização das Nações Unidas – ONU.
Art. 2º- A "Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo" tem como objetivos disseminar e democratizar informações voltadas ao universo clínico do autismo, como diagnóstico precoce, tratamentos, estímulo à comunicação e socialização, inclusão escolar, intervenções terapêuticas e medicinais.
Art. 3º- A "Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo" será divulgada em toda sociedade, e visando atingir os objetivos desta Lei, poderão ser realizados eventos, distribuídos folhetos, cartilhas, cartazes, e ainda divulgação do evento em emissoras de rádio e televisão, realização de palestras, seminários, cursos e demais ações de conscientização e informação.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei serão atendidas por dotações próprias da Lei Orçamentária Anual do Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.000, de 24 de maio de 2018.
- Tambaú, 09 de novembro de 2023.
Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real
Prefeito Municipal
Registrada e publicada no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 09 de novembro de 2023.
Anselmo Caiafa Ribeiro
Diretor do Departamento Administrativo
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