IMPRENSA OFICIAL - TANABI
Publicado em 09 de novembro de 2023 | Edição nº 907A | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº. 4.994/2023.
Objeto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com a Lei Municipal nº. 3.441/2023, dando outras providências.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Municipal um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para ocorrer com despesas de concessão de auxílio financeiro ao Lar das Crianças de Tanabi, destinado à aquisição de equipamentos para instalação de sistema de monitoramento de imagens e alarmes nas instalações da referida entidade e cuja despesa obedecerá a seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo
02.06 – Setor de Assistência Social
02.06.02 – Fundo Municipal do CMDCA
08.244.0007.2057.0000 – BPSB – Lar das Crianças de Tanabi
4450.42.00 – Auxílio..........................................................................................R$30.000,00
FR/CA – 0.01.00.510.000
Art. 2º. Fica anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária:
02 – Poder Executivo
02.06 – Setor de Assistência Social
02.06.02 – Fundo Municipal do CMDCA
08.243.0007.2054.0001 – CMDCA – Programa Educação ao Trabalho
Ficha 270 – 3390.48.00 – Outros Auxílios Financeiros à Pessoas Físicas....... R$30.000,00
FR/CA – 0.01.00.510.000
Art. 3º. Para a cobertura do crédito de que trata o art. 1º. serão utilizados recursos do cancelamento da dotação orçamentária constante do artigo segundo.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Tanabi.
Em 08 de novembro de 2023.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI
Prefeito do Município
Registrado e publicado na
Secretaria, data supra.
Thales Facipieri Castro
Secretário Municipal da Administração.
Benedito Vieira de Souza
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento.
Daniele de Castro Figueiredo Martins
Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
