IMPRENSA OFICIAL - TANABI
Publicado em 09 de novembro de 2023 | Edição nº 907A | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº. 4.995/2023.
Objeto: Institui preço público para uso das dependências da “Área de Lazer e Recinto de Exposições José Ribeiro” do Município de Tanabi e dá outras providências.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído preço público, no valor correspondente a 20 UFM (Unidade Fiscal do Município) a diária, para uso das dependências da “Área de Lazer e Recinto de Exposições José Ribeiro” do Município de Tanabi, a ser pago antecipadamente, mediante guia própria de arrecadação.
Art. 2º. O interessado deverá dirigir requerimento por escrito ao Prefeito Municipal, sendo que o atendimento dependerá da conveniência da administração.
§1º. O interessado, ao requerer o uso, deverá declarar expressamente o tipo de evento que será realizado, bem como sua responsabilidade por qualquer dano causado no imóvel e equipamentos alocados nas suas dependências.
§2º. O interessado não poderá efetuar no imóvel qualquer benfeitoria ou adaptação.
§3º. O interessado somente poderá utilizar o espaço da “Área de Lazer e Recinto de Exposições José Ribeiro”, após comprovar o pagamento da guia especifica, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data do evento.
§4º. Não poderá fazer uso do imóvel o interessado que se encontrar em débito com o fisco municipal.
§5º. Fica o interessado obrigado a devolver o imóvel em perfeito estado de funcionamento, sob pena de ser obrigado a indenizar o prejuízo que causar ao patrimônio público municipal.
Art. 3º. Os recursos arrecadados serão depositados em conta de movimento da Prefeitura Municipal de Tanabi.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Tanabi.
Em 08 de novembro de 2023.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI
Prefeito do Município
Registrado e Publicado na
Secretaria, data supra.
Thales Facipieri Castro
Secretário Municipal da Administração.
Daniele de Castro Figueiredo Martins
Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
