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IMPRENSA OFICIAL - TANABI

Publicado em 09 de novembro de 2023 | Edição nº 907A | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO MUNICIPAL Nº 4.996/2023.

Objeto: Dispõe sobre revogação dos Decretos Municipais nº. 4.678, de 27 de julho de 2022, e nº. 4.750, de 21 de outubro de 2022, dando outras providências.

ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei, e;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº. 4.678, de 27 de julho de 2022, que “Regulamenta o piso salarial dos profissionais ACS – Agente Comunitária de Saúde e ACE – Agente de Combate de Endemias, dando outras providências”;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº. 4.750, de 21 de outubro de 2022, que “Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto Municipal nº. 4.678/2022, de 27 de julho de 2022 e dá outras providencias”;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº. 80, de 11 de outubro de 2023, que “Fixa o vencimento para o emprego público de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Controle de Endemias e Visitador Domiciliar, dando outras providências”;

DECRETA:

Art. 1º. Ficam revogados integralmente os Decretos Municipais nº. 4.678, de 27 de julho de 2022, e nº. 4.750, de 21 de outubro de 2022.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Tanabi.

Em 08 de novembro de 2023.

ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI

Prefeito do Município

Registrado e Publicado na

Secretaria, data supra.

Thales Facipieri Castro

Secretário Municipal da Administração.

Daniele de Castro Figueiredo Martins

Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos

Lucas Tadeu Pereira Michelini

Secretário Municipal de Saúde.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.