IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO
Publicado em 10 de novembro de 2023 | Edição nº 707 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 787, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Instaura Comissão de Sindicância para apurar possíveis responsabilidades acerca de ofensas físicas e morais contra crianças e adolescentes acolhidos no SAICA”
JOSÉ BONILHA SANCHES, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o Expediente protocolado sob o n°. 1007, Livro 32, Fls. 75 em 08/03/2023, da Secretária Municipal de Assistência Social, no qual consta anexado informativo através do Ofício nº. 042/2023, de 08/011/2022, que relata ocorrência de conflito entre adolescentes e cuidadora;
CONSIDERADO o parecer da Procuradoria Jurídica do Município a respeito.
R E S O L V E:
Art. 1º - Instaurar Sindicância a fim de apurar os fatos e a autoria envolvendo a ocorrência de conflito entre adolescentes e cuidadora no SAICA – Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes.
Art. 2º - Para compor a comissão que deverá apurar os fatos objetos desta, ficam nomeados os servidores, constantes no artigo 1º, parágrafo 1º., incisos I, II e II, do Decreto nº. 095, de 23/10/2023, ficando designado como Presidente o membro nomeado no inciso I retro mencionado.
Art. 3º - A Comissão terá o prazo previsto no art. 171 da Lei Municipal Complementar nº. 13/94 e posteriores alterações.
Art. 4º - A Procuradoria Jurídica do Município ficará à disposição da Comissão para o que necessário for.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ BONILHA SANCHES
Prefeito Municipal
LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES
Chefe da Seção de Secretaria
Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
