IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO
Publicado em 10 de novembro de 2023 | Edição nº 707 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 788, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Instaura Processo Administrativo Disciplinar para apurar supostas violências e irregularidades em face de LARISSA GOBETI SILVA, Cuidador/Educador, lotada no SAICA”
JOSÉ BONILHA SANCHES, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o Expediente protocolado sob o n°. 1007, Livro 32, Fls. 75 em 08/03/2023, da Secretária Municipal de Assistência Social, no qual consta anexado informativo através do Ofício nº. 042/2023, de 08/011/2022, que relata ocorrência de conflito entre adolescentes e cuidadora;
CONSIDERADO o parecer da Procuradoria Jurídica do Município a respeito.
R E S O L V E:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar a fim de apurar os fatos trazidos pela denúncia sobre supostas violências e irregularidades em face de LARISSA GOBETI SILVA, Cuidador/Educador, lotada no SAICA” - Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes.
Art. 2º - Para compor a comissão que deverá apurar os fatos objetos desta, ficam nomeados os servidores, constantes no artigo 1º, parágrafo 1º., incisos I, II e II, do Decreto nº. 095, de 23/10/2023, ficando designado como Presidente o membro nomeado no inciso I retro mencionado.
Art. 3º - A Comissão terá o prazo previsto no art. 177 da Lei Municipal Complementar nº. 13/94 e posteriores alterações.
Art. 4º - A Procuradoria Jurídica do Município ficará à disposição da Comissão para o que necessário for.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ BONILHA SANCHES
Prefeito Municipal
LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES
Chefe da Seção de Secretaria
Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
