IMPRENSA OFICIAL - JACI
Publicado em 13 de novembro de 2023 | Edição nº 832 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 062, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre constituição de COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS, NOMEIA LEILOEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALÉRIA PERPÉTUO GUIMARÃES HENRIQUE, Prefeita Municipal de Jaci, Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a necessidade de desincorporar-se do patrimônio público municipal bens que por sua natureza tornaram-se desatualizados ou de pouca utilidade;
CONSIDERANDO que tal ato deve obedecer aos princípios legais que norteiam a administração pública;
DECRETA
Art. 1° - Fica nomeada e constituída uma comissão especial constituída pelos Senhores Leandro Cardoso de Azevedo, (RG n° 42.045.430-5-SSP-SP e CPF nº ***.***.***-**), Nelson Bressan Junior (RG n° 17.618.507-SSP/SP e CPF nº ***.***.***-**) e Paulo Afonso de Carvalho Domingues (RG n° 21.992.504-5- SSP/SP e CPF nº ***.***.***-**), servidores públicos municipais para, sob a presidência do primeiro, proceder a avaliação prévia dos seguintes bens móveis pertencentes ao patrimônio Municipal para fins de alienação:
1 – (01) Um Veículo tipo ônibus, marca Mercedes Benz, Modelo 370 R, chassi 9BM364209KC062610, RENAVAN 00248772803, cor predominante Branca, movido à Diesel, ano de fabricação e modelo 1989 e placas CLU 9094, de Jaci/SP;
2 - (01) Um Veículo tipo ônibus, marca Mercedes Benz, Modelo 371 R, chassi 9BM364209KC064298, RENAVAN ***.***.***-**, cor predominante Branca, movido à Diesel, ano de fabricação e modelo 1989 e placas CPJ 7173, de Jaci/SP;
3 – (01) Um Veículo tipo ônibus, marca Volkswagem, Modelo 6.90 C.O., chassi V038176W, RENAVAN 00402463005, cor predominante Laranja, movido à Diesel, ano de fabricação 1986 e modelo 1987 e placas BQW 7249, de Jaci/SP;
4 – (01) Um Veículo tipo ambulância, marca Mercedes Benz, Modelo Sprint, chassi 8AC906633DE073511, RENAVAM 00569867126, cor predominante Branca, movido à Diesel, ano de fabricação 2012 e modelo 2013 e placas DJP9703, de Jaci/SP.
Art. 2° - Para a execução da Alienação designa-se como Leiloeiro, o Sr. Anísio Travagim, portador do RG nº 8.268.664-6 e CPF nº ***.***.***-**, Técnico em Licitação, nos termos do artigo 53, da Lei Federal n° 8.666/93, suas alterações posteriores, que deverá proceder por meio de Leilão e processo de Licitação, em data que será oportunamente designada.
Art. 3° - A função de Membro da Comissão e de Leiloeiro não será remunerada, sendo considerada como de serviço relevante prestado ao Município.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário, em especial o Decreto n° 011, de 14 de fevereiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Jaci, 10 de novembro de 2.023.
Valéria Perpétuo Guimarães Henrique
Prefeita Municipal
Publicado em Diário Oficial Eletrônico e Registrado na Secretaria Municipal
na data supra.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
