IMPRENSA OFICIAL - GETULINA
Publicado em 10 de novembro de 2023 | Edição nº 1517 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.798, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GETULINA, ESTADO DE SÃO PAULO”.
ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA, Prefeito Municipal de Getulina, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Getulina aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura, no orçamento da Câmara Municipal de Getulina, Estado de São Paulo, o qual integra o orçamento geral deste município, do crédito adicional suplementar abaixo especificado:
01.00.00 | PODER LEGISLATIVO |
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01.01.00 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
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01.01.01 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
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7-01.031.0001.1.001.01.11000-3.3.90.39.33 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P.J. | R$ 31.000,00 |
Subtotal | R$ 31.000,00 | |
| TOTAL | R$ 31.000,00 |
TOTAL: R$ 31.000,00
Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito adicional suplementar previsto no artigo anterior, serão provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:
01.00.00 | PODER LEGISLATIVO |
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01.02.01 | SECRETARIA DA CÂMARA |
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10-01.031.0002.1.001.110.000-3.1.90.11.00 | VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL | R$ 31.000,00 |
Subtotal | R$ 31.000,00 | |
TOTAL | R$ 31.000,00 |
TOTAL: R$ 31.000,00
Art. 3º Após a promulgação desta lei, o Prefeito Municipal de Getulina, abrirá, por Decreto, o crédito adicional suplementar autorizado no art. 1º da presente lei, encaminhando-o à Câmara Municipal após a publicação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Getulina/SP, 10 de novembro de 2023.
ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Getulina, em data supra.
ANA LIGIA A. IWAKAMI
Chefe de Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
