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IMPRENSA OFICIAL - CAIABU

Publicado em 10 de novembro de 2023 | Edição nº 761 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 050/2023, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.

“Dispõe sobre: Prorrogação do prazo de vigência do Refis, que especifica”.

SUELEN NARA MATOS MATIVE, Prefeita do Município de Caiabu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:

CONSIDERANDO: a competência privativa para edição de Decretos estabelecida no artigo 68 inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Caiabu – SP;

DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogado em 30 (trinta) dias o prazo de vigência do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Caiabu, REFIS MUNICIPAL, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar nº 127 /2023, de 15 de setembro 2023.

Art. 2º - As demais condições previstas na Lei Complementar nº 127 /2023, de 15 de setembro 2023, ficam inalteradas.

Art.3º - Este Decreto entrará em vigor a partir do dia 13 de novembro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caiabu, 10 de novembro de 2023.

SUELEN NARA MATOS MATIVE

Prefeita Municipal

Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.

CLEONICE ALVES SILVA BORGES SANTOS

Diretora de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.