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IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 13 de novembro de 2023 | Edição nº 2003 | Ano VIII

Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 16 370, de 10 de novembro de 2023

(Dispõe sobre a regulamentação da cobrança de preços públicos dos serviços, uso de bens e fornecimento de utilidades produzidas pelo Município e dá outras providências)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO para os serviços prestados pelo Município e pelo uso de seus bens públicos, cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, ficam estabelecidos preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos, nos termos do artigo 7º da Lei Complementar nº 460, de 21 de setembro de 2021, respeitado o limite de recuperação do seu custo total.

Decreta:

Art. 1º Será considerado abrangido por preços públicos, o seguinte serviço de fornecimento de utilidades produzidas pelo Município:

I - roçamento e limpeza de lotes por processo mecânico, cuja base de cálculo dar-se-á:

ITENS	DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	BASE DE CÁLCULO
I	Roçamento e Limpeza de terreno	por m²				Valor Unitário em UFM/m²
			até		300	0,1308
		de	301	à	600	0,0916
		de	601	à	1000	0,0786
		de	1001	à	3000	0,0565
		de	3001	à	5000	0,0478
		acima de			5000	0,0393

Parágrafo único - Em qualquer caso, a cobrança se iniciará na primeira faixa, adicionando-se gradativamente a cada faixa os valores descritos nas faixas posteriores.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 11.612, de 16 de setembro de 2019.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 10 de novembro de 2023.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Deosdete Aparecido Vechiato

Secretário Municipal da Fazenda

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicado e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe de Divisão

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.