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IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 13 de novembro de 2023 | Edição nº 2003 | Ano VIII

Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 16 363, de 09 de novembro de 2023

(Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 65.000,00, autorizada pela Lei nº 6925 de 02 de dezembro de 2022)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), destinados a:

03 SAEV AUTARQUIA MUNICIPAL

01 SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA

02 Departamento de Engenharia

029 17.512.0046.2.129.0000 Manutenção das atividades do Departamento de Engenharia - 10.000,00 - 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL

01 SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA

02 Departamento de Engenharia

033 17.512.0046.2.129.0000 Manutenção das atividades do Departamento de Engenharia – 5.000,00 - 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA OFSS.

01 SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA

03 Departamento Comercial

051 17.122.0046.2.130.0000 Manutenção das atividades do Departamento Comercial – 10.000,00 - 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS.

01 SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA

04 Departamento Técnico Operacional

066 17.512.0046.2.132.0000 Manutenção das atividades do Departamento Técnico Operacional - 30.000,00 - 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL.

01 SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA

05 Departamento de Meio Ambiente

095 18.541.0046.2.134.0000 Manutenção das atividades do Departamento de Limpeza Pública - 10.000,00 - 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL.

TOTAL ............................... R$ 65.000,00

Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

03 SAEV AUTARQUIA MUNICIPAL

01 SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA

02 Departamento de Engenharia

115 17.512.0049.1.052.0000 Galeria de águas pluviais – 65.000,00 - 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

TOTAL.......................... R$65.000,00

Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 6924 de 02 de dezembro de 2022 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 6925, de 02 de dezembro de 2022 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 6925 de 02 de dezembro de 2022.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 09 de novembro de 2023.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Luiz Gustavo Gallo Vilela

Superintendente da SAEV Ambiental

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe da Divisão

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.