IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 14 de novembro de 2023 | Edição nº 1264 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
P O R T A R I A- Nº 36.624, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas etc...
CONSIDERANDO, que VALÉRIA CRISTINA PAGANIN SUZUKI fora nomeada em 14/02/2019, com início de exercício em 2702/2019, através da Portaria nº 33.798/2019, em virtude de aprovação no Concurso Público Municipal nº 01/2014, conforme Decreto nº 4.930 de 06/02/2015, de acordo com o Artigo 37, da Constituição da Republica Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO, que a servidora esteve designada para responder pelas funções dos cargos de “VICE-DIRETOR”, em comissão, pelo período de 24/09/2019 a 03/02/2021
CONSIDERANDO, que o art. 41, da Constituição Federal, exige o prazo de 03 (três) anos de estágio probatório, e que a mesma se verificou;
CONSIDERANDO, que nos termos do art. 41, § 4º, da Constituição Federal a avaliação de desempenho da servidora em estágio probatório é imprescindível para a aquisição da estabilidade;
CONSIDERANDO, que a servidora acima nomeada fora rigorosamente avaliada e classificada pelas Comissões constituídas pela Portarias nºs 28.603/2017 de 24/04/2017 e 30.752/2019 de 04/02/2019, nos termos da Lei Complementar nº 38, de 18/09/2003, que por sua vez estabelece critérios de aferimento da capacidade laborativa;
R E S O L V E
DECLARAR, a contar de 09/07/2023, a ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS – SP, de VALÉRIA CRISTINA PAGANIN SUZUKI, ocupante do cargo de “PEB I – ENSINO FUNDAMENTAL” nos termos preceituados pelo art. 41, da Constituição Federal.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 31 de outubro de 2023.
MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA
Prefeito
Registrada nesta Secretaria no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra.
CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA
Diretor de Secretaria do Gabinete
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