IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA
Publicado em 13 de novembro de 2023 | Edição nº 949 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº 2785 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Transferência do feriado do dia 15 de novembro de 2023 para o dia 17 de novembro de 2023 e alteração do ponto facultativo do dia 20 de novembro de 2023 para feriado estadual, e dá outras providências.
DR. JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Portaria Ministerial n. 11.090, de 27 de dezembro do ano de 2022, que “Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2023, para cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional”;
CONSIDERANDO a novel determinação do Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, que institui o dia 20 de novembro como feriado Estadual, em comemoração ao dia da Consciência Negra e a Lei Estadual nº 17.746, de 12 de setembro de 2023, que determina que o Dia Estadual da Consciência Negra, 20 de novembro, seja declarado feriado estadual;
CONSIDERANDO o feriado nacional do dia 15 de novembro, Proclamação da República;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica, excepcionalmente, transferido o FERIADO do dia 15 de novembro de 2023, PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA (quarta-feira), para o dia 17 de novembro de 2023 (sexta-feira), sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.
Art. 2º O ponto facultativo do dia 20 de novembro de 2023 (Dia da Consciência Negra), previsto no artigo 1º do Decreto Municipal nº 2.697, de 16 de janeiro de 2023, passa a ser considerado como "Feriado estadual - Lei Estadual nº 17.746, de 12 de setembro de 2023".
Art. 3º Os servidores que trabalham em regime de plantão em unidades de serviços emergenciais, deverão cumprir escala de trabalho.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em cotrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos treze dias do mês de novembro de 2023.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
Prefeito
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