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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 13 de novembro de 2023 | Edição nº 957 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 8.715, DE 10 de Novembro de 2023.

(Nomeação de Comissão de Avaliação de imóvel urbano para fins de desapropriação)

JAIR CÉSAR NATTES, Prefeito Municipal de Cardoso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

ARTIGO 1º - Nomear os Srs. AELSON ROMILDO DE SOUZA MATOS, brasileiro, funcionário público municipal, lotado no cargo de provimento efetivo de Técnico de Fiscalização de Tributos, portador do RG/SSP-SP nº 24.xxx.xxx e CPF nº 143. xxx.xxx-21; MARCELO DE JESUS PEREIRA DE SOUZA, brasileiro, funcionário público municipal, lotado no cargo de provimento efetivo de Fiscal de Tributos, portador do RG/SSP-SP nº 32.xxx.xxx-1 e CPF nº 306.xxx.xxx-00 e, FABRICIO CLEMENTE, brasileiro, funcionário público municipal, lotado no cargo de provimento efetivo de Assistente de Administração, portador do RG/SSP-SP nº 40.xxx.xxx-X e CPF nº 308.xxx.xxx-88, todos residentes e domiciliados nesta cidade de Cardoso, deste Estado, para sob a presidência do primeiro nomeado, constituírem uma Comissão de Avaliação do imóvel declarado de utilidade pública pelo Decreto nº 3.891, de 10 de novembro de 2023, pertencente a APARECIDO BATISTA DA SILVA e s/mr. ESTER MOREIRA DA SILVA, brasileiros, casados, ele motorista, portador do RG nº 22.xxx.xxx-X SSP/SP e do CPF nº 107.xxx.xxx -55, ela costureira, portadora do RG nº 23.xxx.xxx-X, residentes nesta cidade na Rua João Tavares de Souza Gerin, 262, Vila Urias de Paula e CIONÉIA MARTINS AUGUSTO e s/marido LEVI FRANCISCO DOS SANTOS, brasileiros, casados, ela professora, portadora do RG nº 21. xxx.xxx SSP/SP e do CPF nº 187.xxx.xxx-84, ele funcionário público municipal, portador do RG nº 22.xxx.xxx-8 SSP/SP e do CPF nº 138.xxx.xxx-96, residentes nesta cidade, na Rua Sol Nascente, 1.280, Portal dos Grandes Lagos, com a descrições a seguir:

“Um lote de terreno, de forma irregular, com área de 308,16 metros quadrados, denominado Lote nº 8D, da quadra nº 01, situado no Jardim Roosevelt, nesta cidade e comarca de Cardoso, Estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas e confrontações: “Pela frente medindo 15,90 metros confrontando com a Avenida Tiradentes; pelo lado direito, de quem da rua olha para o terreno, medindo 47,20 metros, confrontando com o lote nº 8C; e, finamente, pelo lado esquerdo, medindo 40,00 metros, confrontando com o lote nº 9. imóvel esse objeto da matrícula nº 13.073, do Serviço de Registro de Imóveis local.

Artigo 2º - Os serviços prestados pelos avaliadores serão gratuitos, porém considerados de relevante interesse do Município.

Artigo 3.º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Dê-se ciência.

Jair César Nattes

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.

LUIZ GUSTAVO CANTERAS SCARILLO FALOTICO CORREA

Secretário de Administração e Finanças

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