IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 16 de novembro de 2023 | Edição nº 1433 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 13.637, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 49.364,88 (quarenta e nove mil e trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.692, de 30/10/2023, um crédito adicional suplementar às seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.03.02 - SAÚDE DA COMUNIDADE
Ficha: 1103 - Funcional: 10.302.0075-1.615
4.4.50.39.21 - 01 – 310.0000 - Repasses ao Terceiro Setor para Investimentos - Associação Hospitalar Santa Casa.......................................................................................................R$ 17.030,30
Ficha: 1104 - Funcional: 10.302.0075-2.911
3.3.50.39.28 - 01 – 310.0000 - Repasses ao Terceiro Setor - Associação Hospitalar Santa Casa de Lins...................................................................................................................................R$ 32.334,58
Total da Suplementação....................................................................................................R$ 49.364,88
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º, a anulação de dotação orçamentária, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.03.02 - SAÚDE DA COMUNIDADE
Ficha: 0250 - Funcional: 10.302.0075-2.073
3.3.90.39.00 - 01 – 310.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ................R$ 49.364,88
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 06 de novembro de 2023
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 06 de novembro de 2023.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
