IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 16 de novembro de 2023 | Edição nº 1567 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 4.933, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1.° Fica aberto no Orçamento do Município referente a 2023, em favor das Secretarias a seguir, créditos suplementares, no valor de R$ 5.904.870,28 (cinco milhões, novecentos e quatro mil, oitocentos e setenta reais e vinte e oito centavos), para atender a devidas ações com as seguintes classificações:
02.08.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |
02.08.02 | DIVISÃO PLAN SERV SAUDE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| DESPESAS CORRENTES | |
| DESPESAS DE CUSTEIO | |
10.302.0016.2.036 | MANUT. AÇÕES MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
3.1.90.16.00-195 | OUTRAS DESP VARIAV – PES. CIVIL | |
| TRANSF. CONV. FEDERAIS VINCULADOS | 383.685,70 |
3.3.90.39.00-205 | OUTROS SERV TERC PES. JURIDICA | |
| TRANSF. CONV. FEDERAIS VINCULADOS | 1.628.086,05 |
02.08.04 | DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA | |
| DESPESAS CORRENTES | |
| DESPESAS DE CUSTEIO | |
10.301.0019.2.032 | MANUT. DAS AÇÕES DE GESTÃO DA SAÚDE | |
3.3.90.39.00-238 | OUTROS SERV TERC PES. JURIDICA | |
| TESOURO | 1.115.098,53 |
02.09.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
02.09.01 | DIVISÃO ADM CONTROLE E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA | |
| DESPESAS CORRENTES | |
| DESPESAS DE CUSTEIO | |
04.122.0021.2.054 | AÇÕES ESCOLARES | |
3.3.90.30.00-250 | MATERIAL DE CONSUMO | |
| TESOURO | 874.950,00 |
3.3.90.39.00-253 | OUTROS SERV TERC PES. JURIDICA | |
| TESOURO | 1.903.050,00 |
| TOTAL | 5.904.870,28 |
Art. 2.º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1º, decorrem de Excesso de Arrecadação, conforme artigo 43, § 1° Inciso II e § 3°, ambos da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3.º Fica aberto no Orçamento do Município referente a 2023, em favor da Secretaria a seguir, créditos suplementares, no valor de R$ 1.451.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e um mil reais), para atender as devidas ações com as seguintes classificações:
02.08.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |
02.08.01 | DIVISÃO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA | |
| DESPESAS CORRENTES | |
| DESPESAS DE CUSTEIO | |
10.301.0015.2.039 | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA | |
3.3.90.39.00-187 | OUTROS SERV TERC PES JURIDICA | |
| TRANSF. CONV. FEDERAIS VINCULADOS | 100.000,00 |
10.301.0015.2.041 | ACADEMIA DA SAÚDE | |
3.3.90.39.00-189 | OUTROS SERV TERC PES JURIDICA | |
| TRANSF. CONV. FEDERAIS VINCULADOS | 1.000,00 |
02.08.02 | DIVISÃO PLAN. SERV. SAÚDE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| DESPESAS CORRENTES | |
| DESPESAS DE CUSTEIO | |
10.302.0016.2.036 | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
3.3.90.30.00-199 | MATERIAL DE CONSUMO | |
| TRANSF. CONV. FEDERAIS VINCULADOS | 28.000,00 |
3.3.90.39.00-205 | OUTROS SERV TERC PES JURIDICA | |
| TRANSF. CONV. FEDERAIS VINCULADOS | 1.200.000,00 |
10.303.0018.2.035 | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA | |
3.3.90.30.00-202 | MATERIAL DE CONSUMO | |
| TRANSF. CONV. FEDERAIS VINCULADOS | 122.000,00 |
| TOTAL | 1.451.000,00 |
Art. 4.º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 3º, decorrem de Superavit Financeiro, conforme artigo 43, § 1° Inciso I e § 2°, ambos da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 5.º Ficam convalidadas as Peças de Planejamento - PPA 2022/2025 e LDO 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei.
Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 16 de novembro de 2023.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 16 de novembro de 2023.
CLÉBER LUIS BRAGA
Supervisor de Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
