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IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA

Publicado em 16 de novembro de 2023 | Edição nº 1567 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI N.º 4.934, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei n.º 3.563, de 08 de setembro de 2011, que cria o Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS no Município de Olímpia e institui o Conselho Gestor do FHIS.

FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1.° Os parágrafos 2.º e 4.º, do artigo 5.º, da Lei n.º 3.563, de 08 de setembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5.º (...):

§ 1.º (...).

§ 2.º A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo Secretário Municipal de Assistência Social.

§ 3.º (...).

§ 4.º Competirá à Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.”

Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 16 de novembro de 2023.

FERNANDO AUGUSTO CUNHA

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 16 de novembro de 2023.

CLÉBER LUIS BRAGA

Supervisor de Expediente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.