IMPRENSA OFICIAL - NOVA GRANADA
Publicado em 16 de novembro de 2023 | Edição nº 1030 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 106/2023 14/11/2023
DISPÕE SOBTE A INSTITUIÇÃO DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL, REGIME JURÍDICO, REFORMA ADMINISTRATIVA E PREVIDÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
A Prefeita Municipal de Nova Granada, Estado de São Paulo, no efetivo exercício do cargo, Dra. Tânia Liana Toledo Yugar, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Artigo 1º. Fica instituído o núcleo especializado de regularização funcional, regime jurídico, reforma administrativa e previdência da administração pública municipal de Nova Granada.
§1º- são tarefas do projeto:
I- consolidação do regime jurídico único do servidor municipal;
II- regularização e correção de irregularidades e desvio de função;
III- estabelecer reforma administrativa e consolidar estrutura organizacional;
IV- instituir órgãos técnicos necessários e/ou legalmente exigidos;
V- consolidar organização dos cargos providos em comissão;
VI- atender medidas visando os índices do artigo 167-A da constituição;
VII- estruturar carreiras dos servidores públicos municipais, atendendo pisos salariais e exigências legais;
VIII- estabelecer providências aptas a viabilizar regime complementar de previdência municipal.
Artigo 2º. Fica convocado o servidor HEITOR PEREIRA VILLAÇA AVOGLIO, procurador jurídico, para atuar sobre os trabalhos nos dias 16, 17, 18 e 20 de novembro de 2023, no horário de expediente, para consolidação e lavratura dos atos legislativos cabíveis.
Artigo 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fica autorizado o departamento pessoal a proceder as anotações pertinentes, inclusive a publicação no quadro de avisos.
Nova Granada, 13 de novembro de 2023
TÂNIA LIANA TOLEDO YUGAR
PREFEITA
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
