Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ

Publicado em 14 de novembro de 2023 | Edição nº 646 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3.953, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 32.600,00 (TRINTA E DOIS MIL E SEISCENTOS REAIS), PARA SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA.

DR. LEONARDO TEIXEIRA SPIGA REAL, Prefeito Municipal de Tambaú, usando de suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigos 42, 43 (§§ 1.º, incisos I, 2.º) e 46 da Lei Federal nº 4.320/64 e com fundamento nos artigos 7.º da Lei Municipal n.º 3.536, de 16 de novembro de 2022.

Considerando ser necessária a suplementação de dotações do orçamento municipal vigente (Lei nº 3.536, de 16 de novembro de 2022, e por normas posteriormente editadas), para suplementar dotação relacionada a devolução de saldo de convênios e dotação relacionada a despesas com pessoal conforme termo de rescisão.

DECRETA:

Art. 1.º – Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Tambaú, aprovado pela Lei nº 3.536, de 16 de novembro de 2022, alterada por normas posteriormente editadas, um crédito adicional no valor de R$ 32.600,00 (trinta e dois mil e seiscentos reais), para suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:

Ficha - CódigoDiscriminaçãoFuncional ProgramáticaValor – R$

170 – 3.1.90.11-01

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

11.334.080-2.046

15.000,00

191 – 3.3.90.93-01

Indenizações e Restituições

15.452.090-2.051

17.600,00

T O T A L

========>

32.600,00

Art. 2.º – Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o artigo anterior são provenientes de:

I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 32.600,00 (trinta e dois mil e seiscentos reais).

Art. 3.º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Tambaú, 10 de novembro de 2023.

Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 10 de novembro de 2023.

Anselmo Caiafa Ribeiro

Diretor do Departamento Administrativo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.