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IMPRENSA OFICIAL - FERNANDO PRESTES

Publicado em 16 de novembro de 2023 | Edição nº 925 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 3.217

13 de Novembro de 2.023

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL, JOSÉ ROGERIO MAGNI, PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE LEILOEIRO, JUNTO AO LEILÃO ADMINISTRATIVO 04/2023

RODRIGO RAVAZZI, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XXVI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista as disposições do art. 22, § 5º e do art. 53, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações dadas pela Lei Federal nº 9.648/98,

RESOLVE:

Art. 1º Fica designado o servidor municipal JOSÉ ROGÉRIO MAGNI, RG nº ***.843.032-* SSP/SP, CPF ***372138**, para servir como leiloeiro no pregão público do Leilão Administrativo nº 04/2023, no qual alienar-se-ão, por venda, diversos bens móveis inservíveis para a Administração pública, declarados pelo Decreto nº 3292 de 10 de Novembro de 20223.

Parágrafo único: A função de leiloeiro, decorrente da designação, de que trata este artigo, não será remunerada, mas considerada de relevante interesse para Administração pública do Município de Fernando Prestes.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Fernando Prestes, 13 de Novembro de 2023

RODRIGO RAVAZZI

Prefeito Municipal de Fernando Prestes

Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município.

JULIANA R R JURCOVICH

Chefe do Setor Pessoal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.