Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 16 de novembro de 2023 | Edição nº 2005 | Ano VIII

Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 16 384, de 14 de novembro de 2023

(Dispõe sobre regulamentação da Lei nº 5.216, de 21 de dezembro de 2012, e alterações e dá outras providências)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1º A cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP será feita de acordo com o Anexo I, observando-se as classes de consumidores seguintes: Residencial Monofásico, Residencial Bifásico e Trifásico, Industrial, Comercial, Rural, Poder Público, Serviço Público, Consumo Próprio e Iluminação Pública.

Parágrafo único. A Administração Pública Municipal, direta e indireta, fica isenta da contribuição.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 14 de novembro de 2023.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe de Divisão

ANEXO I

CLASSES	CONSUMOS	COBRANÇA

RESIDENCIAL MONOFÁSICO	Até 80 kW.h/mês	Isento

RESIDENCIAL BIFÁSICO E TRIFÁSICO	de 1 a 1.400 kW.h/mês	8% do valor do consumo de energia elétrica
	mais que kW.h/mês	valor igual ao de 1.400 kW.h/mês

INDUSTRIAL	Até 10.000 kW.h/mês	8% do valor do consumo de energia elétrica
	mais que 10.000 kW.h/mês	valor igual ao de 10.000 kW.h/mês

COMERCIAL	Até 7.000 kW.h/mês	8% do valor do consumo de energia elétrica
	mais que 7.000 kW.h/mês	valor igual ao de 7.000 kW.h/mês

RURAL	todos	Isento

PODER PÚBLICO	Até 7.000 kW.h/mês	8% do valor do consumo de energia elétrica
	mais que 7.000 kW.h/mês	valor igual ao de 7.000 kW.h/mês

SERVIÇO PÚBLICO	Até 7.000 kW.h/mês	8% do valor do consumo de energia elétrica
	mais que 7.000 kW.h/mês	valor igual ao de 7.000 kW.h/mês

CONSUMO PRÓPRIO	Até 7.000 kW.h/mês	8% do valor do consumo de energia elétrica
	mais que 7.000 kW.h/mês	valor igual ao de 7.000 kW.h/mês

ILUMINAÇÃO PÚBLICA	todos	Isento

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.