IMPRENSA OFICIAL - REGENTE FEIJÓ
Publicado em 16 de novembro de 2023 | Edição nº 971 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 3.371, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar que especifica e dá outras providências.
ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Regente Feijó, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 167 § 2º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), para fazer face as despesas com a aquisição de materiais de construção civil e esquadrias de alumínio bem como contratação de empresa especializada na execução de cobertura metálica, portões metálicos e piso granilite, com fornecimento de material e mão de obra, ambos para a reforma do Centro Comunitário do Distrito de Espigão, na conformidade da funcional programática e modalidades de aplicação abaixo detalhadas:
02. Executivo
02.06 Obras e Urbanismo
02.06.01 Logradouros
154520006.1.008000 - Construção, Reforma e Ampliação de Prédios Públicos
4.4.90.51.00.0000 - Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 01 - Tesouro
Ficha: 812........................................................................Valor: R$ 40.000,00
02. Executivo
02.06 Obras e Urbanismo
02.06.01 Logradouros
154520006.1.008000 - Construção, Reforma e Ampliação de Prédios Públicos
4.4.90.51.00.0000 - Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 02 - Transferências e Convênios Estaduais-Vin
Ficha: 2370........................................................................Valor: R$ 200.000,00
Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) será feita por excesso de arrecadação, e o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) será coberto com produto de anulação da despesa abaixo mencionada, a ser verificado no final do exercício vigente, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964:
02. Executivo
02.02 Educação
02.02.02 Ensino Fundamental
123610009.2.012000 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.50.43.00.0000 - Subvenções Sociais
Fonte de Recursos: 01 - Tesouro
Ficha: 394........................................................................Valor: R$ 40.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário
Regente Feijó, 16 de novembro de 2023.
ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
