IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 17 de novembro de 2023 | Edição nº 883 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 23.042 – DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
“Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.876.000,00 (seis milhões, oitocentos e setenta e seis mil reais)”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo art. 43, inciso I da Lei Federal n.º 4.320/64, art. 6.º da Lei Municipal n.º 8.570/22 e art. 8.º, inciso III da Lei Municipal n.º 8.513/22,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.876.000,00 (seis milhões, oitocentos e setenta e seis mil reais), destinado a atender insuficiência das seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1330 - 220.0000 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica 130.000,00
1339 - 220.0000 - 3.1.90.13.01 - Obrigações Patronais 1.800.000,00
1350 - 220.0000 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica 996.000,00
1359 - 212.0000 - 3.1.90.13.01 - Obrigações Patronais 800.000,00
1369 - 212.0000 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica 973.000,00
1377 - 213.0000 - 3.1.90.13.01 - Obrigações Patronais 750.000,00
1387 - 213.0000 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica 1.053.000,00
1501 - 220.0000 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica 156.000,00
1509 - 220.0000 - 3.3.90.30.01 - Material de Consumo 30.000,00
1514 - 220.0000 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiro 188.000,00
Total da Unidade 6.876.000,00
Total da Suplementação 6.876.000,00
Art. 2.º O recurso necessário à abertura do presente crédito adicional suplementar decorre de superávit financeiro do exercício anterior apurado na Fonte de Recurso 01 – Tesouro no valor de R$ 6.876.000,00 (seis milhões, oitocentos e setenta e seis mil reais).
Art. 3.º A Secretaria Municipal da Fazenda procederá à compatibilização das peças orçamentárias em atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 16 de novembro de 2023, 114 anos da Fundação de Araçatuba e 101 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
