IMPRENSA OFICIAL - TUPÃ
Publicado em 17 de novembro de 2023 | Edição nº 514 | Ano III
Entidade: Governo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO nº 10.187, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 500.000,00 PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PREVISTOS EM EMENDA PARLAMENTAR DO DEPUTADO JEFFERSON CAMPOS, COM RECURSOS REPASSADOS PELO GOVERNO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAIO KANJI PARDO AOQUI, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, objetivando regulamentar a Lei local nº 5.190, desta data, com fundamento no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover junto ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Economia e Finanças, a abertura de um crédito adicional especial de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), cujo comprometimento específico se fará na aquisição de equipamentos para a Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 2º Com a inclusão de nova ficha de despesa na vigente Lei Orçamentária, o crédito supra será coberto com recursos repassados pelo Governo Federal, conforme Emenda Parlamentar 202315810001 formalizada pelo Deputado Federal Jefferson Campos, na seguinte conformidade:
2. PODER EXECUTIVO
2.12 SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20.606.2000.1263.0000 – Aquisição de Maquinário e Equipamento
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente
R$ 500.000,00
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da Lei nº 5.190, desta data, onerarão dotações consignadas no Orçamento vigente, suplementadas, oportunamente, se necessário.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ, 14 DE NOVEMBRO DE 2023
CAIO KANJI PARDO AOQUI
Prefeito Municipal de Tupã
Publicado e registrado no Departamento de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Governo, na data supra, publicado no Diário Oficial do Município – DiOE e no lugar público de costume, por afixação.
DAVID ANTONIO DE CASTRO JÚNIOR
Assessoria Especial de Governança Participativa
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
