IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO
Publicado em 17 de novembro de 2023 | Edição nº 1991A | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Fls. 300
DECRETO nº. 3.594/2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...
D E C R E T A:-
Art. 1° - Fica aberto no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de José Bonifácio, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ R$ 1.107.790,00 – (um milhão cento e sete mil, setecentos e noventa reais), distribuídos nas seguintes dotações, autorizados nos termos da Lei nº 4.263/2023, de 14 de novembro de 2023.
| 02 | PREFEITURA |
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| 02.02 | SECRETARIA DE CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL |
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| 02.02.03 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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| 08.244.0148.2010.0000 | Manutenção Fundo Municipal de Assistência Social |
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| 4.4.90.52.000 | Equipamento e material permanente | 790,00 |
| 02.05 | SECRETARIA EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES |
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| 02.05.02 | ENSINO FUNDAMENTAL |
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| 12.361.0236.2031.0000 | Manutenção do Transporte de Alunos |
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| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 535.000,00 |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 422.000,00 |
| 02.07 | SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS |
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| 02.07.02 | LIMPEZA PÚBLICA |
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| 17.512.0418.2045.0000 | Manutenção Serviços de Limpeza Publica |
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| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 150.000,00 |
TOTAL |
| 1.107.790,00 |
Fls. 301
ART. 2º - O Crédito Adicional Suplementar aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
I – R$ 790,00 – Receita de juros de aplicação no mercado financeiro, fonte de recursos do SUAS - Fundo Estadual de Assistência Social – Programa Cadastro Único;
II – R$ 39.000,00 - Incremento de receita, fonte de Recursos do FNDE - Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE
III – R$ 328.000,00 – Incremento de receita, fonte de recursos Federal - Cota Salário Educação;
IV – R$590.000,00 – Receita de Convenio Firmado com a Secretaria de Estado da Educação, para transporte de Alunos da rede Estadual de Ensino;
V – R$ 150.000,00 – Anulação Parcial da Seguinte Dotação;
| 02 | PREFEITURA |
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| 02.07 | SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS |
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| 02.07.02 | LIMPEZA PÚBLICA |
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| 17.512.0418.2045.0000 | Manutenção Serviços de Limpeza Publica |
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| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 150.000,00 |
| TOTAL |
| 150.000,00 |
ART. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos 14 de novembro 2023.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Este Decreto encontra-se registrado às fls. nº. 300 e 301, do Livro nº. 28, iniciado em 03 de janeiro de 2023.
EDGELSON RODRIGUES JUNIOR
Secretário Municipal de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
