IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO
Publicado em 17 de novembro de 2023 | Edição nº 1991A | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
Fls. 121
LEI nº. 4263/2023.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI nº. 0032/2023.
AUTORIA DO PROJETO DE LEI:- PREFEITO MUNICIPAL.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...
FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica aberto no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de José Bonifácio, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.107.790,00 – (um milhão cento e sete mil, setecentos e noventa reais), distribuídos nas seguintes dotações:-
| 02 | PREFEITURA | |
| 02.02 | SECRETARIA DE CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL | |
| 02.02.03 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |
| 08.244.0148.2010.0000 | Manutenção Fundo Municipal de Assistência Social | |
| 4.4.90.52.000 | Equipamento e material permanente | 790,00 |
| 02.05 | SECRETARIA EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES | |
| 02.05.02 | ENSINO FUNDAMENTAL | |
| 12.361.0236.2031.0000 | Manutenção do Transporte de Alunos | |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 535.000,00 |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 422.000,00 |
| 02.07 | SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS | |
| 02.07.02 | LIMPEZA PÚBLICA | |
| 17.512.0418.2045.0000 | Manutenção Serviços de Limpeza Publica | |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 150.000,00 |
| TOTAL | 1.107.790,00 |
Fls. 122
ART. 2º - O Crédito Adicional Suplementar aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
I – R$ 790,00 – Receita de juros de aplicação no mercado financeiro, fonte de recursos do SUAS - Fundo Estadual de Assistência Social – Programa Cadastro Único;
II – R$ 39.000,00 - Incremento de receita, fonte de Recursos do FNDE - Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE
III – R$ 328.000,00 – Incremento de receita, fonte de recursos Federal - Cota Salário Educação;
IV – R$590.000,00 – Receita de Convenio Firmado com a Secretaria de Estado da Educação, para transporte de Alunos da rede Estadual de Ensino;
V – R$ 150.000,00 – Anulação Parcial da Seguinte Dotação;
| 02 | PREFEITURA | |
| 02.07 | SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS | |
| 02.07.02 | LIMPEZA PÚBLICA | |
| 17.512.0418.2045.0000 | Manutenção Serviços de Limpeza Publica | |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 150.000,00 |
| TOTAL | 150.000,00 |
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio/SP, Paço Municipal "João Felix de Mendonça", aos 14 de novembro de 2023.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Esta Lei encontra–se registrada às fls. nº. 121 e 122 do livro nº. 28, iniciado em 26 de janeiro de 2023.
EDGELSON RODRIGUES JUNIOR
Secretário Municipal de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
