IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO
Publicado em 17 de novembro de 2023 | Edição nº 1991A | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
Fls. 123
LEI nº. 4.264/2023.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MULTIDISCIPLINAR FLORESCER.
PROJETO DE LEI nº. 0022/2023.
AUTORIA DO PROJETO DE LEI:- GEFFERSON LUIS DE SOUSA ROSA.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...
FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
ART. 1°. Fica Declarada de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, a ASSOCIAÇÃO MULTIDISCIPLINAR FLORESCER, Organização da Sociedade Civil, de direito privado, de duração indeterminada, sem fins lucrativos, regularmente inscrita no CNPJ sob n°. 48.740.840/0001-17, a qual mantém entre seus objetivos e normas estatutárias o caráter promocional, recreativo e de assistência à saúde.
Parágrafo Único: ASSOCIAÇÃO MULTIDISCIPLINAR FLORESCER, possui as seguintes características:
I. Constituída em 24 de outubro de 2022, com sede e foro em José Bonifácio, Estado de São Paulo, à Rua Antônio Seron, n°. 75, Roque Carbone, CEP 15.200-000;
II. Estatutos Sociais registrados sob n°. 002950, Reg n°. 568, no Livro de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em 08 de novembro de 2022, com suas alterações posteriores;
III. Não remunera seus diretores e/ou dirigentes.
ART. 2°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação consignada no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Fls. 124
ART. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio/SP, Paço Municipal "João Felix de Mendonça", aos 14 de novembro de 2023.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Esta Lei encontra–se registrada às fls. nº. 123 e 124 do livro nº. 28, iniciado em 26 de janeiro de 2023.
EDGELSON RODRIGUES JUNIOR
Secretário Municipal de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
