IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO
Publicado em 17 de novembro de 2023 | Edição nº 711A | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 800 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Instaura Processo Administrativo Disciplinar acerca de suposta irregularidade em face da Conselheira Tutelar Silvia Togami Rodrigues”.
JOSÉ BONILHA SANCHES, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o Expediente protocolado sob o n°. 1709, Livro 32, Fls. 96 em 14/04/2023, acerca de denúncia recebida do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
CONSIDERANDO parecer da Procuradoria Jurídica do Município manifestando pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do artigo 168, da Lei Municipal Complementar nº. 13/94.
R E S O L V E:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar suposta irregularidade funcional em desfavor da Conselheira Tutelar Silvia Togami Rodrigues, nos termos da Lei Municipal nº. 3004/23, combinado com a Lei Municipal Complementar 13/94.
Art. 2º - Para compor a comissão que deverá apurar os fatos objetos desta, ficam nomeados os servidores, constantes no artigo 1º, parágrafo 1º., incisos I, II e II, do Decreto nº. 095, de 23/10/2023, ficando designado como Presidente o membro nomeado no inciso I retro mencionado.
Art. 3º - A Comissão terá o prazo previsto no art. 177 da Lei Municipal Complementar nº. 13/94 e posteriores alterações.
Art. 4º - A Procuradoria Jurídica do Município ficará à disposição da Comissão para o que necessário for.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ BONILHA SANCHES
Prefeito Municipal
LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES
Chefe da Seção de Secretaria
Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
