IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 21 de novembro de 2023 | Edição nº 1435 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 13.648, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 597.000,00 (quinhentos e noventa e sete mil reais), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.699, de 13/11/2023, um crédito adicional especial às seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.11.01 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO
Ficha: 1166 - Funcional: 08.244.0081-1.025
4.4.90.52.00 - 02 – 500.0108 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...R$ 52.000,00
Ficha: 1167 - Funcional: 08.244.0081-2.975
3.3.90.39.00 - 02 – 500.0108 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA......................................................................................................................R$ 445.000,00
Ficha: 1168 - Funcional: 08.244.0081-1.025
4.4.90.52.00 - 01 – 510.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...R$ 28.000,00
Ficha: 1169 - Funcional: 08.244.0081-2.027
3.3.90.39.00 - 01 – 510.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA......................................................................................................................R$ 72.000,00
Total da Suplementação..................................................................................................R$ 597.000,00
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 1º:
I - o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, §1º, inciso II e §3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, de acordo com transferências de recursos do Governo Estadual, no valor de R$ 497.000,00 (quatrocentos e noventa e sete mil reais);
II - a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.06.01 - ENCARGOS DO MUNICÍPIO
Ficha: 0534 - Funcional: 04.122.0007-2.003
3.3.90.39.00 - 01 – 110.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA......................................................................................................................R$ 100.000,00
Total da Anulação...........................................................................................................R$ 100.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 14 de novembro de 2023
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 14 de novembro de 2023.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
