IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 17 de novembro de 2023 | Edição nº 958 | Ano V
Entidade: Procuradoria Geral | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 7.243, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
Projeto de lei nº 125/2023 - Autoria: Executivo.
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais, torna público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), objetivando suplementar à seguinte dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:
Unidade Orçamentária: 02.29.03 – DPTO. DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL
Funcional Programática: 13.392.0048.2.505 DIFUSÃO CULTURAL
Elemento Econômico: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA
Vínculo: 01.110.0000 - GERAL
Dotação: 488
Valor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Parágrafo único: O recurso para cobertura das despesas decorrentes da execução da presente lei, será proveniente da anulação da seguinte verba do orçamento vigente:
Unidade Orçamentária: 02.25.04 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
Funcional Programática: 15.451.0053.1.182 OBRAS DE INFRAESTRUTURA VIÁRIA
Elemento Econômico: 02.100.0332 – CONV. SDR Nº 102187/2022 - INFRAESTRUTURA
Vínculo: 01.110.0000 - Geral
Dotação: 292
Valor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 2.º - Fica incluído o crédito no anexo da Lei n.º 7.101, de 22 de setembro de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2023.
Art. 3.º - Fica incluído o crédito na Lei n.º 6.961, de 16 de julho de 2021, que dispõe sobre o plano plurianual do Município para o período de 2022 a 2025.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO, aos 17 de novembro de 2023, 126 anos de Emancipação Político-Administrativa.
O Prefeito Municipal
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO
- Publicada no “Diário Oficial Eletrônico do Município”.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
