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IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Publicado em 17 de novembro de 2023 | Edição nº 1215 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 18.612, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora Lívia Calsoni.

O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,

R E S O L V E:

Art. 1º Determinar com fulcro no art. 136, da Lei 2.712/2004, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da servidora Lívia Calsoni, Técnico em Enfermagem, matrícula nº 5086, posto que, a ela são atribuídas eventuais irregularidades constantes dos documentos descritos nos autos.

I - Indicar a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 18.557, de 27 de setembro de 2023, para dar cumprimento ao item precedente.

II - Deliberar que os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual.

III - O prazo regular da instrução será de 60 (sessenta) dias, admitida a prorrogação por igual prazo ou a continuidade excepcional do instrutório, para garantir o esclarecimento dos fatos e o exercício pleno da defesa.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Pardo, 17 de novembro de 2023.

Marcio Callegari Zanetti

Prefeito

Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município.

Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin

Secretário Municipal de Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.