IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 17 de novembro de 2023 | Edição nº 1512 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.787, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A: –
Art. 1º Autorizado nos termos da Lei Municipal nº 1.479, de 07 de novembro de 2023, fica aberto crédito adicional especial na importância de R$ 45.261,75 (quarenta e cinco mil, duzentos e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos) destinados a celebração de termo de colaboração com a Associação Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã (ACSBI), nas seguintes classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0101.2059.0000 Termo de Colaboração (Subvenção) – Associação Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã
Ficha 531: 3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 42.360,69
(Fonte de Recurso: 0.05.13) (Código de Aplicação: 302.005)
Ficha 532: 3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.901,06
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 310.000)
TOTAL GERAL ............................................................................................................... R$ 45.261,75
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos:
- Excesso de arrecadação: ....................................... (subtotal) ...................................... R$ 42.360,69
- excesso de arrecadação vinculado ao recurso repassado pelo Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, finalidade custeio de serviços prestados por entidades privadas sem fins lucrativos que complementem o SUS, conforme Lei Complementar nº 197 de 06/12/2022.
- Redução parcial da seguinte dotação orçamentária: ................ (subtotal) .................... R$ 2.901,06
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2026.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 194: 3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 2.901,06
TOTAL GERAL ............................................................................................................... R$ 45.261,75
Art. 2º Fica ajustado o programa 0101 (Atendimento Hospitalar) incluindo-se a Atividade 2059 (Termo de Colaboração (Subvenção) – Associação Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.355 (LDO/2023), de 29/06/2022, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.404 (LOA 2023), de 06/12/2022, com o valor do referido crédito adicional.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 14 de novembro de 2023.
–ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA–
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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