IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO
Publicado em 21 de novembro de 2023 | Edição nº 1524 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.454/23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2.023
“Cria elemento de despesa e abre crédito adicional especial por superávit financeiro do exercício anterior e dá outras providências.”
WALDOMIRO ANTONIO SGOBI, Prefeito Municipal de Paraíso, usando das atribuições que me são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado o seguinte elemento de despesa no “Anexo 2 - Natureza da Despesa Por Órgão e Unidade”, com a respectiva abertura de crédito especial por superávit do exercício anterior, ficando incluído no Plano Plurianual - PPA, Lei nº 1.282/21, de 23/06/21, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei nº 1.377/22, de 27/09/22 e Lei Orçamentária Anual - LOA, Lei nº 1.398/22, de 08/12/22, a seguinte dotação orçamentária:
I- 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO
02 EXECUTIVO
02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0010.2065.00004.5.90.61.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
FONTE 01- Tesouro
CÓD. FONTE 060- Superávit financeiro...........................................R$ 180.000,00
Parágrafo único. Servirá de recurso para a cobertura da despesa mencionada nesta Lei, os recursos do Tesouro Municipal oriundos do superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
Art. 2. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito José Sgobi”, em 17 de novembro de 2.023.
WALDOMIRO ANTONIO SGOBI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Secretaria na data supra.
Rodolfo Marconi Guardia
Secretário Geral
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