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IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO

Publicado em 22 de novembro de 2023 | Edição nº 713 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 102, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

“Estabelece critérios para operacionalizar as emendas impositivas destinadas à “aquisição de exames clínicos (laboratoriais e/ou de imagem)” para o exercício de 2023.”

JOSÉ BONILHA SANCHES, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais,

Considerando, solicitação da Secretaria Municipal de saúde, mediante protocolo nº. 4096, Livro 32, Fls.

D E C R E T A:

Art. 1º - Alterar a data constante no artigo 2º. do Decreto nº. 057, de 14 de julho de 2023, para o recebimento de guias agendadas pelo Setor de Regulação da Secretaria Municipal de Saúde, enquanto houver disponibilidade de valores das emendas impositivas destinadas a exames clínicos, devendo esses exames serem executados até 31 de dezembro de 2023.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ BONILHA SANCHES
Prefeito Municipal

LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES
Chefe de Seção de Secretaria

Publicado e registrado na Seção de Secretaria, na mesma data.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.