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IMPRENSA OFICIAL - BARIRI

Publicado em 21 de novembro de 2023 | Edição nº 1556 | Ano XVIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

= PORTARIA Nº 10.708/2023 =

de 16 de novembro de 2023.

Dispõe sobre a prorrogação da Portaria nº 10.190/2022, que disponibiliza servidor para exercício de suas funções junto à requisição administrativa da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri.

LUIS FERNANDO FOLONI, Prefeito Municipal de Bariri, no uso de suas atribuições previstas no inciso VIII, art. 62, c/c alínea b, inciso II, art. 72, da Lei Orgânica Municipal de Bariri, assim como o inciso XIII, art. 15, da Lei Federal n. 8.080, de 1990, e o art. 8º, do Decreto n. 5.521, de 2021,

CONSIDERANDO que a Entidade Santa Casa de Misericórdia de Bariri está em requisição administrativa (intervenção municipal),

CONSIDERANDO que os trabalhos desses servidores são necessários para a rotina administrativa como apoio técnico da Diretoria Administrativa, nomeada pelo Prefeito de Bariri.

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogada por mais 12 (doze) meses a Portaria nº 10.190, de 29 de novembro de 2022, que designa servidores para a prestação de serviços, dentro do âmbito de suas funções do emprego em que estão investidos, junto à Requisição Administrativa à que se refere o Decreto n. 5.521, de 2021.

Parágrafo único. A designação será automaticamente suspensa caso a requisição administrativa venha a ser extinta antes do término do prazo da designação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Bariri, 16 de novembro de 2023.

LUIS FERNANDO FOLONI

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.