IMPRENSA OFICIAL - GUARARAPES
Publicado em 21 de novembro de 2023 | Edição nº 1661 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.090, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Guararapes, Estado de São Paulo, APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o município de Guararapes autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 389.875,48 (Trezentos e oitenta e nove mil, oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), destinados a atender ausência de dotação de verba orçamentária a seguir descrita:
Suplementação ( + ) 389.875,48
02 04 05 PAÇO MUNICIPAL
773 04.122.0012.1069.0000 Apoio Administrativo 11.839,85
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
100 110 Reforma de prédios públicos -Emenda Esp.
02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS
899 10.301.1017.2018.0000 Gestão dos Serviços na Rede de Atenção à Saúde 2.339,45
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
100 097 AFM LC 173 - Saúde e Social
02 12 07 SEÇÃO DE TRANSPORTE E MECÂNICA DA FROTA
873 15.452.0052.2060.0000 Renovação e Recuperação da Frota Municipal de Transporte 6.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINA
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 16 02 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA-FUNDEB
898 12.361.1025.2164.0000 Profissionais do Magistério da Educação Básica 288.696,18
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
261 003 FUNDEB-Complem. da União-VAAR-Prof.Educação
02 16 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- FME
826 12.365.1027.2094.0000 Gestão Pedagógica e Suporte da Educação Básica 46.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
01 TESOURO
212 000 EDUC.INFANTIL-CRECHE-Convênios/entidades
02 24 01 SEÇÃO DE AGRICULTURA E AGRONOMIA
803 20.606.0010.2009.0000 Desenvolvimento Econômico Sustentável 35.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO
110 000 GERAL
Art. 2ºAs despesas decorrentes do presente Crédito Adicional Especial correrão por conta de excesso de arrecadação no valor de R$ 288.696,18 de fonte 05-federal e por anulação de dotação orçamentária, apurados nos termos do parágrafo 1º, incisos II e III do artigo 43, da Lei nº 4.320/1964.
Anulação ( - ) -101.179,30
02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS
201 10.301.1017.2018.0000 Gestão dos Serviços na Rede de Atenção à Saúde -101.179,30
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO
310 000 SAÚDE–GERAL
Art. 3º A abertura do crédito adicional constante nesta Lei tem como objetivo suplementar dotação orçamentária para reforma de prédios públicos, para pagamento de professores eventuais e para complementação do FUNDEB.
Ar. 4º O disposto na presente Lei fica incluído na Lei nº 3.901, de 05 de novembro de 2021, do Plano Plurianual (PPA 2022-2025), Lei nº 3.954, de 27 de junho de 2022, alterada pela Lei nº 3.984, de 17 de novembro de 2022 (Diretrizes Orçamentária/2023) e Lei nº 3.993, de 06 de dezembro de 2022 (Orçamento/2023).
Art. 5º As despesas constantes na presente Lei poderão ser suplementadas se necessário, até o limite de 20%, nos termos do inciso IV do artigo 12 da Lei nº 3.984/2022.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guararapes, 17 de novembro de 2023
Alex Peramo de Arruda
Prefeito Municipal
PUBLICADA E ARQUIVADA pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente pela forma eletrônica.
Renata Bassani Dias
Diretora do Departamento Administrativo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
