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IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO

Publicado em 23 de novembro de 2023 | Edição nº 1525 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 085/23, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2.023

“Revoga os Decretos Municipais nº 074/09, de 01/06/2009, 052/15, de 02/12/2015 e 031/16, de 20/09/2016.”

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI, Prefeito do Munícipio de Paraiso, em conjunto com a Diretoria Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º. Ficam revogados os Decretos Municipais nº 074/09, de 01/06/2009, 052/15, de 02/12/2015 e 031/16, de 20/09/2016, que tratavam da declaração de utilidade pública para fins de desapropriação dos imóveis que especificavam.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

Paço Municipal “Prefeito José Sgobi”, em 17 de novembro de 2.023.

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.