IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO

Publicado em 21 de novembro de 2023 | Edição nº 1188 | Ano VI

LEI Nº 3.322, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.

Referente ao Projeto de Lei 016/2023 de Autoria do Vereador e Presidente da Câmara Municipal de Castilho-SP, Ailton Pereira de Souza.

“Dispõe sobre revogação de Lei que especifica”

PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, no uso das suasatribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Castilho aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.248, 24 de janeiro de 2023.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Castilho-SP, 21 de novembro de 2023.

PAULO DUARTE BOAVENTURA

Prefeito Municipal

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