IMPRENSA OFICIAL - LINDÓIA
Publicado em 23 de novembro de 2023 | Edição nº 751 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N° 1.709, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
“Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindóia abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2023, e dá outras providências.”
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDÓIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindóia autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de até R$ 65.669,63 (sessenta e cinco mil seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta e três centavos), a ser distribuído da seguinte forma no orçamento vigente:
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação
02.06.12 Educação Infantil – Recursos do FUNDEB 30%
Ficha | Funcional Programática | Categoria Econômica/Modalidade de Aplicação | Elemento Econômico | Vínculo
| Fonte de Recurso | Valor R$ |
| 12.365.0037.2025.0000 | 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 273.003 | 05 | 35.000,00 |
| 12.365.0037.2025.0000 | 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica | 273.003 | 05 | 1.500,00 |
| 12.365.0037.2025.0000 | 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 273.003 | 05 | 1.500,00 |
| 12.365.0037.2025.0000 | 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 274.001 | 05 | 8.069,63 |
| 12.365.0037.2025.0000 | 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 274.003 | 05 | 4.000,00 |
| 12.365.0037.2025.0000 | 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 274.003 | 05 | 1.500,00 |
| 12.365.0037.2025.0000 | 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica | 274.003 | 05 | 1.500,00 |
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA | 53.069,63 | |||||
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação
02.06.10 Educação Fundamental – Recursos do FUNDEB 30%
Ficha | Funcional Programática | Categoria Econômica/Modalidade de Aplicação | Elemento Econômico | Vínculo
| Fonte de Recurso | Valor R$ |
| 12.361.0037.2025.000 | 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 274.003 | 05 | 7.000,00 |
| 12.361.0037.2025.000 | 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica | 274.003 | 05 | 5.000,00 |
| 12.361.0037.2025.000 | 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 274.003 | 05 | 600,00 |
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA | 12.600,00 | |||||
Art. 2º A importância total do crédito adicional especial, cuja abertura foi autorizada pelo artigo 1.º desta Lei, será coberta com o excesso de arrecadação, a partir da transferência fundo a fundo realizada pela União Federal, na forma do artigo 43, §1.º, inciso I, e §2.º, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.º O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no artigo 2.º desta Lei.
Art. 4.º Ficam alterados os valores constantes na Lei n.º 1.580, de 19 de novembro de 2021 – Plano Plurianual – PPA 2022/2025, Lei n.º 1.633, de 20 de junho de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e na Lei n.º 1.649, de 21 de dezembro de 2022 – Lei Orçamentária Anual, ambas para o exercício de 2023.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, 22 de novembro de 2023.
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
GUSTAVO DE OLIVEIRA COZARO
DIRETOR DE GABINETE
Publicada no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia em 22 de novembro de 2023.
BRUNO FISCHER TARDELLI
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
