IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 22 de novembro de 2023 | Edição nº 885 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 23.038 – DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
“Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra de propriedade da Cooperativa de Crédito Coopcred – Sicoob Coopcred, localizada no lado par da Rua São Sebastião, do Loteamento Jardim São Sebastião, destinada à abertura e prolongamento da Rua Presidente Tancredo Neves”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 4.º, inciso I, 6 e 62, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, combinados com os artigos 5.º, alínea ‘i’, e 6.º do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1.941, e o Memorando n.º 38.624/2023, da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação,
D E C R E T A :
Art. 1.º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via administrativa ou judicial, área de terra de propriedade da Cooperativa de Crédito Coopcred – Sicoob Coopcred, CNPJ n.º 53.623.781/0001-37, situada no lado par da Rua São Sebastião, do Loteamento Jardim São Sebastião, destinada à abertura e prolongamento da Rua Presidente Tancredo Neves, interligando a Rua São Sebastião à Travessa Santa Lúcia, com área de 555,37 m², cujas medidas e confrontações são as seguintes:
“Inicia-se a descrição desta área no vértice situado junto a divisa do imóvel com Matrícula M-134.680 de propriedade do Município de Araçatuba, confrontando com a Rua São Sebastião, lado par, medindo 13,30 metros de frente para a Rua São Sebastião; 41,56 metros pelo lado esquerdo de quem do imóvel olha para a rua, confrontando com o imóvel de propriedade de João Batista da Silva e Neusa Tomaz da Silva, de Matrícula M-69.600; 41,95 metros pelo lado direito, confrontando com vários fundos de lotes, várias medidas e Matrículas: sendo 7,01 metros com o fundo do Lote 39 de Matrícula 134.680; 9,30 metros com o fundo do Lote 38 de Matrícula M-134.679; 8,39 metros com o fundo do Lote 37 de Matrícula M-134.678; 9,09 metros com o fundo do Lote 36 de Matrícula 134.677; 8,16 metros com parte dos fundos do Lote 35 de Matrícula M-134.676; todos os lotes da Quadra C, do Residencial Beco Vitória, totalizando este lado em 41,95 metros; tendo nos fundos 13,30 metros, confrontando com a Travessa Santa Lúcia; encerrando uma área de 555,37 m² (quinhentos e cinquenta e cinco metros quadrados, trinta e sete decímetros quadrados)”
Matrícula: M-69.599
Cadastro: 4.22.00.12.0057.0080.00.00
Parágrafo único. A área descrita neste artigo destina-se à abertura e prolongamento da Rua Presidente Tancredo Neves, interligando a Rua São Sebastião à Travessa Santa Lúcia, facilitando o tráfego de veículos e permitindo a passagem de tubulação de águas pluviais, rede de água potável e rede de esgoto sanitário.
Art. 2º A desapropriação de que trata este Decreto é declarada de natureza urgente, para os fins do art. 15 do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações.
Art. 3.º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de verbas próprias orçamentárias.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 13 de novembro de 2023, 114 anos da Fundação de Araçatuba e 101 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
ERNESTO TADEU CAPELLA CONSONI
Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Habitação
FÁBIO LEITE E FRANCO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
