IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA
Publicado em 21 de novembro de 2023 | Edição nº 533 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N.º 12.790/2023
De 08 de novembro de 2023
“Decide pela ABSOLVIÇÃO da servidora DILMA ROSA DE BARROS no Processo Administrativo Disciplinar nº 705/2023 instaurado pela Portaria n.º 12.574/2023, em 26 de maio de 2023 e dá outras providências.”
MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora, no exercício de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO as disposições previstas na Lei Complementar Municipal n.º 020/1994 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Salto de Pirapora, de 10 de novembro de 1994;
CONSIDERANDO o relatório da Comissão Processante no Processo Administrativo Disciplinar 705/2023;
RESOLVE:
Art. 1º Decido pela ABSOLVIÇÃO da servidora pública municipal DILMA ROSA DE BARROS, lotada no cargo de Auxiliar de Enfermagem, por decisão prolatada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar 705/2023, instaurado pela Portaria n.º 12.574/2023, de 26 de maio de 2023, com fundamento no artigo 168 da Lei Complementar 20/1994 - Estatuto dos Servidores do Município de Salto de Pirapora.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 20 de outubro de 2023.
Salto de Pirapora, 08 de novembro de 2023.
MATHEUS MARUM DE CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicada em lugar de costume na mesma data.
ANA PAULA DE ALMEIDA DELLICOLLI
Secretária Geral de Gabinete - Substituta
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
